Muitos profissionais autônomos buscam formalizar suas atividades como Microempreendedores Individuais (MEI) por conta dos benefícios tributários e da simplificação burocrática. No entanto, nem todas as profissões são permitidas dentro desse regime. Um grupo importante de exclusão são as chamadas atividades regulamentadas por entidade de classe, como engenheiros, nutricionistas, advogados, médicos, contadores e representantes comerciais, entre outros.

O impedimento está relacionado à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece os critérios para enquadramento como MEI. Segundo a legislação e as normas da Receita Federal, profissionais que exercem atividades que exigem formação técnica ou superior com regulamentação específica e fiscalização por conselhos de classe — como CREA, CRM, CRN, OAB ou CRC — não podem atuar como MEI.

A justificativa é que o MEI foi criado para atender atividades simples, de pequeno porte, geralmente operacionais ou comerciais, que não exigem qualificação técnica especializada ou responsabilidade técnica por parte do prestador. Já os profissionais regulamentados atuam com responsabilidade técnica e ética, sendo obrigatória a supervisão por entidades específicas, o que os coloca fora do escopo da categoria.

Confira algumas atividades profissionais que são proibidas no MEI por estarem vinculadas a conselhos de classe:

• Representante Comercial Autônomo – fiscalizado pelo CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais);

• Engenheiro, Arquiteto ou Agrônomo – regulamentados pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);

• Nutricionista – vinculado ao CRN (Conselho Regional de Nutricionistas);

• Contador – supervisionado pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade);

• Médico, Enfermeiro, Psicólogo, Fisioterapeuta, Odontólogo – todos regulados por conselhos próprios (CRM, COREN, CRP, CREFITO, CRO, etc.);

• Advogado – regulamentado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Embora não possam ser MEI, esses profissionais ainda podem atuar como autônomos ou abrir empresas sob outras naturezas jurídicas, como:

• Empresário Individual (EI)

• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

• Sociedade Limitada (LTDA)

Esses modelos permitem a formalização da atividade com o devido registro no respectivo conselho de classe, além da emissão de nota fiscal e cumprimento das obrigações fiscais específicas da profissão.

Para facilitar a consulta, disponibilizamos um PDF em anexo com a lista atualizada de ocupações permitidas para registro como MEI. Esse material é essencial para quem deseja se formalizar corretamente e evitar problemas futuros com o fisco ou com os conselhos de classe.